Cobrança indevida: o artigo 42 do CDC e a devolução em dobro

O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que quem é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável. A regra é conhecida e frequentemente pedida de forma incompleta, o que reduz o resultado.

O primeiro requisito é que a cobrança tenha sido efetivamente paga. Cobrança indevida apenas lançada na fatura, contestada e cancelada antes do pagamento, não gera devolução em dobro, porque não houve pagamento em excesso; ela pode gerar outras consequências, inclusive dano moral quando acompanhada de negativação, mas não essa. O segundo é a inexistência de engano justificável, que a empresa precisa demonstrar, e que os tribunais entendem de forma restritiva.

Também é preciso distinguir a devolução em dobro do consumidor daquela prevista no artigo 940 do Código Civil, aplicável a quem é demandado judicialmente por dívida já paga. São normas diferentes, com requisitos diferentes, e citar a errada enfraquece o pedido.

Na prática, o caso se monta com a fatura ou o comprovante que mostra o valor cobrado, o extrato que mostra o pagamento, o contrato ou a oferta que mostra o que era devido, e o registro da reclamação feita à empresa. Com esses quatro documentos, o pedido se sustenta sozinho, e em causas de até vinte salários mínimos a própria pessoa pode ajuizar no Juizado Especial Cível.